7 February, 2019

Grupo de Trabalho do Código Comercial da CNC reativa debates

Crédito: Paulo Negreiros

A chefe da Divisão de Relações Institucionais, Nara de Deus, e o consultor Jurídico, Marcelo Barreto, na abertura da reunião

O Grupo de Trabalho (GT) do Código Comercial, criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para acompanhar a tramitação dos projetos de lei sobre o tema, em curso na Câmara dos Deputados e no Senado, voltou a se reunir nos dias 30 e 31 de janeiro, na sede da entidade, em Brasília. A iniciativa de reativar o debate, explicou o consultor Jurídico da Presidência, Marcelo Barreto, que coordena o GT, deve-se à aprovação do substitutivo ao PL nº 487/2013 na Comissão Especial do Senado. A proposta agora vai a Plenário e, se aprovada, será enviada à apreciação da Câmara dos Deputados.

O evento foi aberto no primeiro dia pela chefe da Divisão de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus. No dia 31, a reunião contou com a participação da subsecretária-geral da Confederação, Cláudia Brilhante.

Marcelo Barreto lembrou que o GT se reuniu nos anos de 2015 e 2016, acompanhando o Projeto de Lei nº 1.572/2011, na Câmara dos Deputados. “Infelizmente, o projeto não concluiu sua tramitação por falta de consenso político sobre o relatório final na Comissão Especial”, observou.

Ao mesmo tempo, no início de 2018, o então senador Pedro Chaves deu não só andamento, mas celeridade ao Projeto de Lei nº 487/2013, que tem o mesmo objetivo, ou seja, a criação do novo Código Comercial no País. Em dezembro do ano passado, o PL foi aprovado na Comissão Especial do Senado.

O consultor explicou que os dois dias de trabalho do GT foram divididos para fins de análise dos Livros I e II do projeto de lei. No primeiro dia (30), coube ao advogado e coordenador do curso de Direito da Universidade de Araraquara (Uniara), Fernando Passos, também membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio São Paulo, falar sobre o Livro I, que trata genericamente das normas e princípios do Direito Comercial.

No dia seguinte, Hermann Dantas, advogado da Fecomércio Pernambuco, especialista em Direito Empresarial, falou sobre o Livro II do projeto, que disciplina questões vinculadas à pessoa do empresário. Paralelamente, os assessores legislativos do Sistema CNC se reuniram durante o evento para estabelecer estratégias que permitam facilitar a aprovação do texto no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.

Direito Comercial

Em sua exposição, o professor Fernando Passos analisou a primeira parte do projeto do Código, a que trabalha com os princípios aplicáveis ao Direito Comercial. Em seguida, especificou princípios para cada ramo daquilo que o Código estipulará em toda a sua codificação.

O relatório, aprovado unanimemente pelos membros do GT, é o capítulo que ele considera o mais importante do projeto do Código Comercial. Primeiro, porque logo no seu Artigo 1º sua abrangência está explicitada: é um Código para empresários, que trata das relações entre eles e da segurança jurídica para o investimento privado. “Isso não existe hoje no Brasil, mas será alçado ao seu patamar de relevância com a aprovação do PL.”

De acordo com os princípios do Código, destacou Passos, alguém que constituir uma sociedade limitada pode investir no empreendimento porque a lei garantirá a responsabilidade do sócio, desde que atue nos princípios da boa-fé, da organização, seguindo o princípio da livre iniciativa, respeitando a concorrência, não infringindo a lei, etc.

“Esses princípios são de defesa do empresário e da empresa. Todos os setores produtivos têm seu código de defesa, algo natural em todas as economias capitalistas. No Brasil, os únicos que não têm o seu código de defesa são os empresários, justamente aqueles que tocam a atividade produtiva.”

Princípios

Por conta disso, em sua opinião, é que um juiz, ao analisar os princípios aplicáveis numa ação, só encontra aqueles contra a empresa. “Os princípios a favor da empresa, para que o julgador aplique a proporcionalidade conforme o interesse social, são inexistentes. É por isso que não se respeita a limitação da responsabilidade de sócio ou os investimentos privados conforme a lei lhe garantia, entre outros”, enfatizou.

Para Fernando Passos, o Código traz todos os princípios de defesa da empresa e do empresário como elementos essenciais ao desenvolvimento nacional. Uma das implicações diretas na vida das pessoas, segundo ele, serão produtos com preços mais baixos. Isto porque, com segurança jurídica, o empreendedor não precisará aumentar sua lucratividade para reforçar um fundo que responderá pela insegurança.

“Isso já ocorre nos países desenvolvidos: onde há competitividade e segurança jurídica, os preços são mais baixos. E não são mais baixos porque têm um mercado consumidor maior, é porque o empresário não precisa guardar dinheiro para as eventualidades da insegurança.”

É por isso que ele considera o capítulo dos princípios do Código Comercial a espinha dorsal do projeto. Sobre as críticas que a iniciativa sofre, Passos as considera infundadas: “Os críticos à criação do Código não percebem que no Brasil os empresários não têm segurança jurídica e precisam de um instrumento de autodefesa”. Ele acha que, mesmo que o problema não se resolva imediatamente, já que é uma questão cultural, pelo menos vai resolver do médio para o longo prazo.

Novidades do novo Código

O professor Hermann Dantas falou sobre o Livro 2 do PL, que trata da Pessoa do Empresário. Basicamente, o projeto contém duas novidades que considera muito interessantes para o mundo empresarial: a instituição da empresa individual em regime fiduciário e a sociedade unipessoal.

Para tornar mais didático aos membros do GT o significado de empresa individual em regime fiduciário, ele deu como exemplo um pequeno empreendedor que deseja criar uma empresa. Então, o que ele vai fazer é dispor de um bem dele – um imóvel, uma conta bancária, etc. – para dar suporte ao patrimônio do empreendimento.

Se, por acaso, o negócio der errado e ele vier a ser responsabilizado, só poderá ser penhorado até o valor que disponibilizou. “Seus bens pessoais não vão se misturar com os da empresa que criou. Atualmente, o empresário individual no Brasil enfrenta essa dificuldade porque seus bens particulares se confundem com os da empresa.”

Esse novo instituto criado no Código Comercial, a seu ver, vem justamente reparar esse vazio existente na legislação empresarial em vigor. “É, na prática, uma forma de incentivar o empreendimento no País e que mais pessoas formalizem seus negócios.”

Outra novidade do projeto, segundo ele, é a sociedade unipessoal, instituto já consagrado na Europa. Hermann Dantas explicou que é muito comum, no mundo comercial brasileiro, a chamada sociedade de fachada, em que um sócio tem 99% das cotas e o outro apenas 1%. É uma sociedade de direito, mas é apenas de fachada porque todas as decisões se concentram numa única pessoa, que empresta seu nome para a empresa existir.

Com a sociedade unipessoal, qualquer pessoa pode criar seu empreendimento sozinho, colocando todas as cotas sem seu nome. Isso finalmente acabará com as sociedades de fachada, prevê.

Download

Comments

0

Os comentários serão moderados, portanto evite o uso de palavras chulas, termos ofensivos ou comunicação vulgar. Se tiver alguma dúvida sobre o tema abordado aqui, use a nossa Área de Atendimento. Talvez a resposta já esteja lá.

Post new comment

The content of this field is kept private and will not be shown publicly.